CC 211913 - DECISAO

CC 211913 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível aplicar regras de conexão/consunção para alterar competência expressamente fixada pela Constituição; assim, os crimes de natureza federal (art. 171, §3º e art. 304 do CP) devem ser processados pela Justiça Federal e o crime eleitoral (art. 289 do Código Eleitoral) deve ser processado pela Justiça Eleitoral, preservando-se a separação de competências prevista na Constituição e na jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Aracaju (SJ/SE); Suscitado: Juízo da 9ª Zona Eleitoral de Itabaiana (SE); Indiciado: Caíque Henrique Soares de Araújo; Vítima: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Aracaju (SJ/SE) para julgar os crimes dos arts. 171, § 3º e 304 do CP, e competente o Juízo da 9ª Zona Eleitoral de Itabaiana (SE) para julgar o crime do art. 289 do Código Eleitoral.
Legal Topics
Competência, Conexão, Consunção, Crime Eleitoral, Estelionato, Uso De Documento Falso, Inscrição Eleitoral Fraudulenta
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Direito Penal Direito Constitucional Competência Conexão Consunção Crime Eleitoral +3 more

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Aracaju (SJ/SE)

Suscitante

Juízo da 9ª Zona Eleitoral de Itabaiana (SE)

Suscitado

Caíque Henrique Soares de Araújo

Indiciado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre crime eleitoral (art. 289 CE) e crime comum (art. 171, §3º CP)
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Eleitoral e Justiça Federal quando há interesse de empresa pública federal (CAIXA)
  3. 3 Prevalência da competência constitucionalmente fixada sobre critérios de conexão/continência/ especialidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível aplicar regras de conexão/consunção para alterar competência expressamente fixada pela Constituição; assim, os crimes de natureza federal (art. 171, §3º e art. 304 do CP) devem ser processados pela Justiça Federal e o crime eleitoral (art. 289 do Código Eleitoral) deve ser processado pela Justiça Eleitoral, preservando-se a separação de competências prevista na Constituição e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Aracaju (SJ/SE) para julgar os crimes dos arts. 171, § 3º e 304 do CP, e competente o Juízo da 9ª Zona Eleitoral de Itabaiana (SE) para julgar o crime do art. 289 do Código Eleitoral.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.