CC 212817 - DECISAO

CC 212817 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da 18ª Vara Cível de São Paulo - SP porque o juízo suscitante não realizou análise adequada dos requisitos para aplicação da Lei nº 11.442/2007, sendo necessária a análise inicial pela Justiça Comum, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568/STJ, bem como da jurisprudência do STF (ADC 48/DF).

Parties
r. juízo da 18ª Vara Cível de São Paulo - SP; r. juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 18ª Vara Cível de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Lei 11.442/2007, Súmula 568/stj, Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Lei 11.442/2007 Súmula 568/stj Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas +1 more

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Parties

r. juízo da 18ª Vara Cível de São Paulo - SP

r. juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar reclamação trabalhista envolvendo contrato regido pela Lei nº 11.442/2007
  2. 2 Necessidade de análise prévia, pela Justiça Comum, dos requisitos da Lei nº 11.442/2007 antes de eventual remessa à Justiça do Trabalho
  3. 3 Impossibilidade de uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da 18ª Vara Cível de São Paulo - SP porque o juízo suscitante não realizou análise adequada dos requisitos para aplicação da Lei nº 11.442/2007, sendo necessária a análise inicial pela Justiça Comum, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568/STJ, bem como da jurisprudência do STF (ADC 48/DF).

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 18ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.