MS 31341 - DECISAO

MS 31341 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança contra ato de Tribunal estadual e não de autoridade expressamente prevista no art.105, I, b, da CF, incide a Súmula 41/STJ e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o writ, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Retenção De Valores Impenhoráveis
Processo Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Retenção De Valores Impenhoráveis

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 incidência da Súmula 41/STJ
  3. 3 interpretação do art.105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança contra ato de Tribunal estadual e não de autoridade expressamente prevista no art.105, I, b, da CF, incide a Súmula 41/STJ e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o writ, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se.