CC 212589 - DECISAO

CC 212589 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com base na interpretação conferida pelo STF na ADI 5737/DF e em precedentes da Primeira Seção do STJ que restringem a aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 às comarcas dentro dos limites territoriais do ente demandado, declarou-se competente o DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA para processar e julgar a execução de sentença contra o Estado da Bahia.

Parties
Exequente: REGINA CELIA DE AGUILAR MENDES; Executado: ESTADO DA BAHIA; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Execução De Sentença Contra Ente Federado, Interpretação Conforme a Constituição (adi 5737/df)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Foro Do Domicílio Do Autor Execução De Sentença Contra Ente Federado Interpretação Conforme a Constituição (adi 5737/df)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA CELIA DE AGUILAR MENDES

Exequente

ESTADO DA BAHIA

Executado

JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução de sentença contra o Estado da Bahia?
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 após a interpretação do STF na ADI 5737/DF
  3. 3 Se a Justiça Estadual de Minas tem jurisdição para julgar demandas envolvendo outro Estado-membro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com base na interpretação conferida pelo STF na ADI 5737/DF e em precedentes da Primeira Seção do STJ que restringem a aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 às comarcas dentro dos limites territoriais do ente demandado, declarou-se competente o DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA para processar e julgar a execução de sentença contra o Estado da Bahia.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Orders

  • Intimem-se.