CC 213760 - DECISAO

CC 213760 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte - MG, por força do art. 65 da LEP e da orientação jurisprudencial do STJ de que a simples prisão em comarca diversa não desloca a competência originária, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino quanto à disponibilidade de vagas para eventual transferência da execução; autorizou-se, porém, a fiscalização de condições da pena por juízo diverso mediante carta precatória, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução, Vagas No Sistema Prisional, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Art. 65 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Transferência De Execução Vagas No Sistema Prisional Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Art. 65 LEP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processamento da execução penal quando o sentenciado foi preso em comarca diversa da condenação?
  2. 2 Se a transferência da execução pode ocorrer de forma unilateral sem prévia consulta sobre disponibilidade de vagas no juízo de destino.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte - MG, por força do art. 65 da LEP e da orientação jurisprudencial do STJ de que a simples prisão em comarca diversa não desloca a competência originária, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino quanto à disponibilidade de vagas para eventual transferência da execução; autorizou-se, porém, a fiscalização de condições da pena por juízo diverso mediante carta precatória, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BELO HORIZONTE - MG
  • Ressalvada a possibilidade da fiscalização das condições fixadas na sanção penal por juízo diverso, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento de competência.