CC 213111 - DECISAO

CC 213111 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Pedra Preta/MT, porque a competência para execução da pena é do juízo da condenação; a prisão do executado em local diverso não desloca automaticamente a competência, e a transferência da execução depende de consulta e concordância do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Trindade/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Pedra Preta/MT; Executado: Nelson Paulino Gomes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Pedra Preta/MT, suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Transferência Da Execução Penal, Consulta Prévia Do Juízo De Destino
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Transferência Da Execução Penal Consulta Prévia Do Juízo De Destino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Trindade/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Pedra Preta/MT

Suscitado

Nelson Paulino Gomes

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena privativa de liberdade: o juízo da condenação ou o juízo do local de prisão?
  2. 2 Se a prisão do executado em local diverso desloca automaticamente a competência para o juízo da localidade da prisão.
  3. 3 Se a transferência da execução penal pode ser determinada unilateralmente ou depende de consulta e concordância do juízo de destino.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Pedra Preta/MT, porque a competência para execução da pena é do juízo da condenação; a prisão do executado em local diverso não desloca automaticamente a competência, e a transferência da execução depende de consulta e concordância do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Pedra Preta/MT, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.