CC 213438 - DECISAO

CC 213438 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Privativas de Liberdade da Comarca de Cametá/PA, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação e a transferência da execução exige consulta e concordância prévias do juízo de destino, não podendo ser imposta unilateralmente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Privativas de Liberdade da Comarca de Cametá/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Privativas de Liberdade da Comarca de Cametá/PA, suscitado.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução, Juízo Da Condenação
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Transferência Da Execução Juízo Da Condenação

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Privativas de Liberdade da Comarca de Cametá/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de pena privativa de liberdade.
  2. 2 Se a prisão do sentenciado em local diverso do juízo da execução desloca automaticamente a competência.
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de concordância do juízo de destino.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Privativas de Liberdade da Comarca de Cametá/PA, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação e a transferência da execução exige consulta e concordância prévias do juízo de destino, não podendo ser imposta unilateralmente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Privativas de Liberdade da Comarca de Cametá/PA, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.