AREsp 2886991 - DECISAO

AREsp 2886991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais indicados (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre parte das teses suscitadas e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ). Ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Competência Ratione Personae, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Chamamento Ao Processo +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de litisconsórcio passivo entre União, Banco Central e Banco do Brasil
  2. 2 necessidade de chamamento ao processo dos corréus solidários
  3. 3 competência da Justiça Federal para a liquidação/cumprimento de sentença originada em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais indicados (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre parte das teses suscitadas e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ). Ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.