REsp 1604838 - DECISAO

REsp 1604838 - DECISAO

Havendo cumulação de pretensões de natureza distinta — pedido antecedente relativo à relação de emprego (reconhecimento da natureza salarial da CTVA) e pedido consequente relativo à revisão do benefício de previdência complementar —, deve prevalecer o processamento prévio da pretensão trabalhista nos limites de sua jurisdição, nos termos da Súmula 170/STJ e da jurisprudência da Segunda Seção e Turmas desta Corte; por essa razão, reconheceu-se de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum e determinou-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, prejudicando-se o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS EUMAR GARCIA BARBOSA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum; remessa dos autos à Justiça do Trabalho; prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Natureza Salarial (ctva), Cumulação De Pedidos, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Previdência Complementar Natureza Salarial (ctva) Cumulação De Pedidos Ilegitimidade Passiva

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EUMAR GARCIA BARBOSA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a cumulação de pedidos de natureza trabalhista e previdenciária afasta, na hipótese, a aplicação do entendimento consolidado no RE 586.453/Tema 190/STF
  2. 2 Se a competência para conhecer da pretensão antecedente (reconhecimento da natureza salarial da CTVA) é da Justiça do Trabalho e se tal julgamento é prejudicial à análise do pedido previdenciário
  3. 3 Se a incompetência absoluta da Justiça Comum pode ser reconhecida de ofício

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pretensões de natureza distinta — pedido antecedente relativo à relação de emprego (reconhecimento da natureza salarial da CTVA) e pedido consequente relativo à revisão do benefício de previdência complementar —, deve prevalecer o processamento prévio da pretensão trabalhista nos limites de sua jurisdição, nos termos da Súmula 170/STJ e da jurisprudência da Segunda Seção e Turmas desta Corte; por essa razão, reconheceu-se de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum e determinou-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, prejudicando-se o exame do recurso especial.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum; remessa dos autos à Justiça do Trabalho; prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum.
  • Determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para o regular julgamento da lide, nos limites de suas atribuições.