CC 212138 - DECISAO

CC 212138 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara da Subseção Judiciária de Petrolina - SJ/PE, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154/STF) de que as controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino são de competência da Justiça Federal, ainda que a pretensão seja apenas indenizatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINAS - SJ/PE; Ré: FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - UNIFTC; Ré: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo Relator Do STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara da Subseção Judiciária de Petrolina - SJ/PE para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Repercussão Geral (tema 1.154/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Expedição De Diploma Repercussão Geral (tema 1.154/stf)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINAS - SJ/PE

Suscitado

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - UNIFTC

Ré

UNIÃO

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo Relator Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União e competência para julgamento da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara da Subseção Judiciária de Petrolina - SJ/PE, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154/STF) de que as controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino são de competência da Justiça Federal, ainda que a pretensão seja apenas indenizatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara da Subseção Judiciária de Petrolina - SJ/PE para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara da Subseção Judiciária de Petrolina - SJ/PE para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.