REsp 2212504 - DECISAO

REsp 2212504 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a matéria controvertida exigia interpretação de norma local (Resolução TJAL nº 11/2019 e Lei Estadual n. 8.175/2019) e fundamentos constitucionais que tornam inviável seu exame em recurso especial, razão pela qual o Relator, amparado no art. 932, III, do CPC, indeferiu o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Recorrida: servidora pública municipal da área da saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Progressão Funcional, Honorários Recursais, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Progressão Funcional Honorários Recursais Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

servidora pública municipal da área da saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos da Lei Federal n. 12.153/2009 (arts. 2º, §4º e 23)
  3. 3 interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual n. 8.175/2019 e Resolução TJAL nº 11/2019) que exclui da competência absoluta pedidos de promoção/progressão de servidores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a matéria controvertida exigia interpretação de norma local (Resolução TJAL nº 11/2019 e Lei Estadual n. 8.175/2019) e fundamentos constitucionais que tornam inviável seu exame em recurso especial, razão pela qual o Relator, amparado no art. 932, III, do CPC, indeferiu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado
  • Publique-se e intimem-se