CC 207494 - ACORDAO

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O Tema 1.234/STF não se aplica a demandas sobre realização de cirurgia no âmbito do SUS; o Tema 793/STF reconhece solidariedade entre entes federados mas não impõe litisconsórcio necessário nem obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; o custeio pela União ou previsão de ressarcimento não desloca a competência para a Justiça Federal; aplicam‑se as Súmulas 150 e 254/STJ, mantendo a competência da Justiça estadual quando a União for afastada do feito.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão (primeira Seção, Sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência, SUS, Cirurgia Bariátrica, Solidariedade Entre Entes Federados, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência SUS Cirurgia Bariátrica Solidariedade Entre Entes Federados +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão (primeira Seção, Sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF às demandas que discutem realização de cirurgia no âmbito do SUS
  2. 2 Efeitos do Tema 793/STF quanto à solidariedade entre entes federados e existência de litisconsórcio necessário
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o custeio é atribuído à União

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF não se aplica a demandas sobre realização de cirurgia no âmbito do SUS; o Tema 793/STF reconhece solidariedade entre entes federados mas não impõe litisconsórcio necessário nem obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; o custeio pela União ou previsão de ressarcimento não desloca a competência para a Justiça Federal; aplicam‑se as Súmulas 150 e 254/STJ, mantendo a competência da Justiça estadual quando a União for afastada do feito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que aplicou as Súmulas 150 e 254/STJ e reconheceu a competência do Juízo estadual para processar a demanda