AREsp 2784229 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não há interesse da União que justifique a competência federal, considerando que a legitimidade ativa decorre do contrato de concessão (item 9.1 da Cláusula Nona), que a matéria é exclusivamente possessória sem afetar o regime jurídico do bem público, e que eventual modificação demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, o que é proibido em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a declinação de competência à Justiça estadual.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S/A; Ente Cuja Participação Foi Questionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Ente Cuja Participação Foi Questionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que declinou competência para a Justiça Estadual
Legal Topics
Competência, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 109 Da Cf/88
Processual Civil Competência Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Ente Cuja Participação Foi Questionada

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Ente Cuja Participação Foi Questionada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique a permanência da competência na Justiça Federal em ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio ferroviário
  2. 2 Se é necessária a participação do DNIT e da ANTT na lide para configurar competência federal
  3. 3 Se há omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não há interesse da União que justifique a competência federal, considerando que a legitimidade ativa decorre do contrato de concessão (item 9.1 da Cláusula Nona), que a matéria é exclusivamente possessória sem afetar o regime jurídico do bem público, e que eventual modificação demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, o que é proibido em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a declinação de competência à Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que declinou competência para a Justiça Estadual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que declinou da competência para a Justiça Estadual.