AREsp 2879472 - DECISAO

AREsp 2879472 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, em razão de óbices processuais: quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC houve deficiência de fundamentação por não indicação dos incisos (aplicação da Súmula 284/STF); quanto à questão de competência, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (prevalência da competência ratione personae do art. 109 da CF) que não foi objeto de Recurso Extraordinário, implicando aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; e quanto ao pedido de chamamento ao processo não houve prequestionamento pela Corte de origem, razão pela qual a matéria não foi conhecida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Fundamento Constitucional Autônomo, Ônus De Especificação De Incisos Em Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 competência para cumprimento/liquidação individual de sentença oriunda de ação civil pública (art. 43 e art. 516, II, CPC; arts. 93 e 98 do CDC; art. 109 CF)
  3. 3 necessidade de chamamento ao processo / litisconsórcio passivo (arts. 130 e 131 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, em razão de óbices processuais: quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC houve deficiência de fundamentação por não indicação dos incisos (aplicação da Súmula 284/STF); quanto à questão de competência, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (prevalência da competência ratione personae do art. 109 da CF) que não foi objeto de Recurso Extraordinário, implicando aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; e quanto ao pedido de chamamento ao processo não houve prequestionamento pela Corte de origem, razão pela qual a matéria não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.