CC 213454 - DECISAO

CC 213454 - DECISAO

Tratando-se de causa acidentária, conforme a peça de ingresso, a competência é da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ (Súmula 15-STJ); a Lei 13.876/2019, que regula a distribuição da competência federal delegada, não afasta essa regra de competência definida pela causa de pedir.

Parties
Autor: Rafael da Silva Franco; Réu: INSS; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Dourados - MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Caarapó - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Jurisdição Federal Delegada, Lei 13.876/2019
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Jurisdição Federal Delegada Lei 13.876/2019

Case Brief

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Parties

Rafael da Silva Franco

Autor

INSS

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Dourados - MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Caarapó - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência segundo a causa de pedir
  2. 2 incidência da Súmula 15-STJ em demandas acidentárias
  3. 3 aplicação da Lei 13.876/2019 sobre jurisdição federal delegada

Ratio Decidendi

Tratando-se de causa acidentária, conforme a peça de ingresso, a competência é da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ (Súmula 15-STJ); a Lei 13.876/2019, que regula a distribuição da competência federal delegada, não afasta essa regra de competência definida pela causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do Juízo estadual suscitado