CC 212451 - DECISAO

CC 212451 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação, não sendo alterada pela mera mudança de domicílio do reeducando; a supervisão local pode ser feita por carta precatória sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS; Reeducando: Washington Fernando dos Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Regime Aberto, Art. 65 LEP, SEEU, Balcão Virtual
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Carta Precatória Regime Aberto Art. 65 LEP SEEU Balcão Virtual

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS

Suscitado

Washington Fernando dos Santos Pereira

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio atual do reeducando?
  2. 2 Se a mera alteração de domicílio do reeducando desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização sem transferência de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação, não sendo alterada pela mera mudança de domicílio do reeducando; a supervisão local pode ser feita por carta precatória sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.