REsp 2184689 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o declínio de competência na Resolução TJMT/OE n. 14/2023 que alterou a competência territorial atribuindo à 5ª Vara Criminal de Sinop o processamento e julgamento dos crimes de organização criminosa praticados nas comarcas do Polo III; tal matéria envolve direito local de organização judiciária, sujeita à prerrogativa de auto-organização dos tribunais (art. 96, I, "a", CF), e, por analogia, é obstada à revisão via recurso especial pela Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: VILSON MOSQUEM DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência, Juiz Natural, Perpetuatio Jurisdictionis, Resolução Administrativa De Competência, Súmula 280/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Organização Judiciária Competência Juiz Natural Perpetuatio Jurisdictionis Resolução Administrativa De Competência +1 more

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Parties

VILSON MOSQUEM DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 modificação da competência após o recebimento da denúncia
  2. 2 ofensa ao princípio do juiz natural
  3. 3 alcance da Resolução TJMT/OE n. 14/2023

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o declínio de competência na Resolução TJMT/OE n. 14/2023 que alterou a competência territorial atribuindo à 5ª Vara Criminal de Sinop o processamento e julgamento dos crimes de organização criminosa praticados nas comarcas do Polo III; tal matéria envolve direito local de organização judiciária, sujeita à prerrogativa de auto-organização dos tribunais (art. 96, I, "a", CF), e, por analogia, é obstada à revisão via recurso especial pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.