AREsp 2871954 - DECISAO

AREsp 2871954 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou o óbice relativo à incidência da Súmula 83/STJ sobre litisconsórcio e competência, não apresentando precedentes contemporâneos que demonstrem orientação diversa; assim, sendo o cumprimento individual direcionado apenas contra o Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual, ainda que a ação civil pública tenha tramitado na Justiça Federal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Competência Litisconsórcio Passivo Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual quando o cumprimento de sentença é instaurado apenas contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil S/A)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao litisconsórcio necessário e à competência
  3. 3 Natureza facultativa do litisconsórcio passivo em obrigações solidárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou o óbice relativo à incidência da Súmula 83/STJ sobre litisconsórcio e competência, não apresentando precedentes contemporâneos que demonstrem orientação diversa; assim, sendo o cumprimento individual direcionado apenas contra o Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual, ainda que a ação civil pública tenha tramitado na Justiça Federal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbência recursal.
  • Publique-se.