CC 212402 - DECISAO

CC 212402 - DECISAO

Havendo contrato celebrado com autorização na Lei 11.442/2007 e diante do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do STJ de que a avaliação sobre o preenchimento dos requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Porto Alegre/RS para apreciar a demanda inicialmente; somente se a Justiça Comum constatar a ausência dos requisitos previstos na Lei 11.442/2007 é que a competência passaria à Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Thiago Vargas de Souza; Réu: João Luís Barbosa de Souza ME; Réu: Expresso Jundiaí Logística e Transportes LTDA; Réu: ATLAS Transportes e Logística LTDA; Réu: Femsa Logística
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência, Terceirização, Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Terceirização Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas Reconhecimento De Vínculo Empregatício

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Parties

Thiago Vargas de Souza

Autor

João Luís Barbosa de Souza ME

Réu

Expresso Jundiaí Logística e Transportes LTDA

Réu

ATLAS Transportes e Logística LTDA

Réu

Femsa Logística

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para analisar pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista em contratos celebrados ao abrigo da Lei 11.442/2007
  2. 2 Aplicação da ADC 48/DF e entendimento do STF sobre a necessidade de avaliação prévia pela Justiça Comum dos requisitos da Lei 11.442/2007
  3. 3 Possibilidade de remessa do feito à Justiça do Trabalho caso a Justiça Comum constate ausência dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Havendo contrato celebrado com autorização na Lei 11.442/2007 e diante do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do STJ de que a avaliação sobre o preenchimento dos requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Porto Alegre/RS para apreciar a demanda inicialmente; somente se a Justiça Comum constatar a ausência dos requisitos previstos na Lei 11.442/2007 é que a competência passaria à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.