CC 213063 - DECISAO

CC 213063 - DECISAO

Em face da interpretação conforme dada pelo Supremo Tribunal Federal aos dispositivos do CPC/2015 (notadamente art. 52, parágrafo único, e arts. 46, §5º e 52), a competência territorial para demanda contra ente da administração pública subnacional deve ser restringida às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente réu; assim, prevalece a solução de declarar competente o Juízo suscitate (Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Publico, e Ambiental de Anápolis - GO).

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, DE REGISTRO PUBLICO, E AMBIENTAL DE ANAPOLIS - GO; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BARBALHA - CE; Autor: Wagner Roberto dos Santos; Réu: Companhia Municipal de Trânsito e Transporte de Anápolis/GO - CMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, DE REGISTRO PUBLICO, E AMBIENTAL DE ANAPOLIS - GO, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Foro Do Domicílio Do Autor, Interpretação Conforme
Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Foro Do Domicílio Do Autor Interpretação Conforme

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, DE REGISTRO PUBLICO, E AMBIENTAL DE ANAPOLIS - GO

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BARBALHA - CE

Suscitado

Wagner Roberto dos Santos

Autor

Companhia Municipal de Trânsito e Transporte de Anápolis/GO - CMITT

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de cumprimento de sentença contra autarquia municipal demandada fora de seu estado
  2. 2 Conflito entre art. 516, II, do CPC/2015 e interpretação vinculante do art. 52, parágrafo único, do CPC feita pelo STF nas ADIs 5.492 e 5.737

Ratio Decidendi

Em face da interpretação conforme dada pelo Supremo Tribunal Federal aos dispositivos do CPC/2015 (notadamente art. 52, parágrafo único, e arts. 46, §5º e 52), a competência territorial para demanda contra ente da administração pública subnacional deve ser restringida às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente réu; assim, prevalece a solução de declarar competente o Juízo suscitate (Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Publico, e Ambiental de Anápolis - GO).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, DE REGISTRO PUBLICO, E AMBIENTAL DE ANAPOLIS - GO, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se os juízos envolvidos.
  • Publique-se.