CC 213584 - DECISAO

CC 213584 - DECISAO

Por se tratar de processo de jurisdição voluntária para levantamento de valores de PIS/PASEP e FGTS, sem resistência ou interesse manifestado por entes federais elencados no art. 109, I, da Constituição, aplica-se a Súmula 161/STJ, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar o pedido de alvará.

Parties
Autor(es): Zilda Domingos da Conceição e outros; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ribas do Rio Pardo - MS, suscitado.
Legal Topics
Competência, Alvará Judicial, Pis/pasep, FGTS, Súmula 161/stj, Súmula 82/stj
Direito Processual Civil Competência Alvará Judicial Pis/pasep FGTS Súmula 161/stj Súmula 82/stj

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Parties

Zilda Domingos da Conceição e outros

Autor(es)

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar alvará para levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS em decorrência do falecimento do titular

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo de jurisdição voluntária para levantamento de valores de PIS/PASEP e FGTS, sem resistência ou interesse manifestado por entes federais elencados no art. 109, I, da Constituição, aplica-se a Súmula 161/STJ, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar o pedido de alvará.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ribas do Rio Pardo - MS, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.