AREsp 2893985 - DECISAO

AREsp 2893985 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão de remeter o processo ao 4º Núcleo 4.0 em razão da natureza ambiental da causa e do cumprimento das metas do CNJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto às teses suscitadas; as alegações de divergência jurisprudencial não prosperam face à Súmula 13/STJ quando os paradigmas são do mesmo tribunal e à ausência de indicação precisa de dispositivos legais, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: CSN MINERACAO S.A; Agravante: SEPETIBA TECON S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juízo Digital (núcleo 4.0), Metas Do CNJ, Dano Ambiental, Omissão/indenegação De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Ambiental Competência Juízo Digital (núcleo 4.0) Metas Do CNJ Dano Ambiental Omissão/indenegação De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CSN MINERACAO S.A

Agravante

SEPETIBA TECON S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Remessa dos autos ao 4º Núcleo de Justiça 4.0 e sua obrigatoriedade ou facultatividade
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto a pontos suscitados (arts. 489, §1º, e 1.022, II, CPC)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão de remeter o processo ao 4º Núcleo 4.0 em razão da natureza ambiental da causa e do cumprimento das metas do CNJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto às teses suscitadas; as alegações de divergência jurisprudencial não prosperam face à Súmula 13/STJ quando os paradigmas são do mesmo tribunal e à ausência de indicação precisa de dispositivos legais, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.