AREsp 2875748 - DECISAO

AREsp 2875748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação) e não houve prequestionamento do art. 1.025 do CPC; no mérito do aresto recorrido, o entendimento de que, em razão da solidariedade e da faculdade conferida ao credor pelo art. 275 do CC, o litisconsórcio é facultativo e, caso o credor direcione a execução apenas contra o Banco do Brasil, a competência desloca-se para a Justiça estadual, afasta a possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, sendo tais fundamentos não impugnados de forma específica pela recorrente.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Litisconsorte Passivo: UNIÃO; Litisconsorte Passivo: BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Competência Litisconsórcio Passivo Cumprimento De Sentença Chamamento Ao Processo Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

UNIÃO

Litisconsorte Passivo

BANCO CENTRAL

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC) e prequestionamento (art. 1.025 CPC)
  2. 2 Natureza do litisconsórcio em hipóteses de solidariedade passiva e possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual quando a execução é direcionada a apenas um dos devedores solidários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação) e não houve prequestionamento do art. 1.025 do CPC; no mérito do aresto recorrido, o entendimento de que, em razão da solidariedade e da faculdade conferida ao credor pelo art. 275 do CC, o litisconsórcio é facultativo e, caso o credor direcione a execução apenas contra o Banco do Brasil, a competência desloca-se para a Justiça estadual, afasta a possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, sendo tais fundamentos não impugnados de forma específica pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.