MS 31305 - DECISAO

MS 31305 - DECISAO

O STJ é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou do respectivo órgão, conforme art. 105, I, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ; portanto, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09, art. 485, I, do CPC e art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JÚLIO CESAR HORTA TAMBOSI; Impetrado: 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro a petição inicial.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Incompetência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Incompetência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CESAR HORTA TAMBOSI

Impetrante

20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança conforme art. 105, I, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 incompetência para processar mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou do respectivo órgão, conforme art. 105, I, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ; portanto, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09, art. 485, I, do CPC e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se.