AREsp 2888421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão de origem fundamentou a aplicação do critério do valor da causa para definição da competência dos Juizados Especiais Federais, além de considerar que a complexidade e necessidade de perícia não impediria, por si só, a competência do Juizado Especial.

Parties
Agravante: JACIR EDUARDO VIEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Complexidade Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Juizado Especial Federal Valor Da Causa Complexidade Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JACIR EDUARDO VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do valor da causa pelo juízo para declinação de competência ao Juizado Especial
  2. 2 compatibilidade da complexidade da causa e necessidade de perícia com a competência dos Juizados Especiais Federais
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão de origem fundamentou a aplicação do critério do valor da causa para definição da competência dos Juizados Especiais Federais, além de considerar que a complexidade e necessidade de perícia não impediria, por si só, a competência do Juizado Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.