CC 213134 - DECISAO

CC 213134 - DECISAO

A alteração superveniente do domicílio do executado não desloca a competência para execução da pena de multa; deve prevalecer a competência do juízo da condenação, por força da unicidade da execução penal, de modo que a execução da pena de multa deve tramitar no mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade ou que proferiu a sentença condenatória. No caso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Panorama/SP para dar continuidade à execução da multa imposta a Valcinei Lins de Souza.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa condenatória criminal e fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Panorama/SP; Executado: Valcinei Lins de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Panorama/SP para dar continuidade à execução da pena de multa.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Foro Da Condenação
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Foro Da Condenação

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa condenatória criminal e fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Panorama/SP

Suscitado

Valcinei Lins de Souza

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se alteração de domicílio do executado desloca a competência para execução da pena de multa
  2. 2 se a execução da pena de multa pode tramitar em juízo diverso daquele que proferiu a sentença condenatória
  3. 3 unicidade da execução penal e impossibilidade de cisão entre execução de pena privativa de liberdade e multa

Ratio Decidendi

A alteração superveniente do domicílio do executado não desloca a competência para execução da pena de multa; deve prevalecer a competência do juízo da condenação, por força da unicidade da execução penal, de modo que a execução da pena de multa deve tramitar no mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade ou que proferiu a sentença condenatória. No caso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Panorama/SP para dar continuidade à execução da multa imposta a Valcinei Lins de Souza.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Panorama/SP para dar continuidade à execução da pena de multa.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.