CC 213206 - DECISAO

CC 213206 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a causa a Décima Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, porque a petição inicial deduz pedido de benefício previdenciário sem qualquer indicação de acidente de trabalho, e a competência é definida pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir), o que atribui a competência à Justiça Federal.

Parties
Parte No Conflito: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte No Conflito: DÉCIMA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa a Décima Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Benefícios Previdenciários, Acidente De Trabalho
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Benefícios Previdenciários Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte No Conflito

DÉCIMA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Parte No Conflito

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para processar demanda previdenciária sem indicação de acidente de trabalho
  2. 2 incidência das súmulas 15/STJ e 501/STF sobre competência
  3. 3 definição da competência ratione materiae pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a causa a Décima Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, porque a petição inicial deduz pedido de benefício previdenciário sem qualquer indicação de acidente de trabalho, e a competência é definida pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir), o que atribui a competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa a Décima Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.