CC 210313 - DECISAO

CC 210313 - DECISAO

Por se tratar de processo ajuizado antes da data-marcadora fixada na modulação de efeitos do Tema 1234 do STF, aplica-se a regra que impede o deslocamento de competência determinada por aquele precedente, devendo o feito permanecer tramitando no juízo estadual onde foi proposto; em consequência, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios-AL.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS-AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE ARAPIRACA-SJ/AL; Demandado: Município de Palmeira dos Índios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios-AL
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Modulação De Efeitos, Incorporação Ao SUS, Registro ANVISA, Conflito Negativo De Competência
Constitucional Processual Civil Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Modulação De Efeitos Incorporação Ao SUS Registro ANVISA +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS-AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE ARAPIRACA-SJ/AL

Suscitado

Município de Palmeira dos Índios

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação de qual jurisdição é competente para a ação de fornecimento de medicamento registrada na ANVISA ajuizada antes da modulação de efeitos do Tema 1234 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1234 do STF aos processos em tramitação na data-marcadora
  3. 3 Conflito entre entendimento anterior do STJ/IAC-14 e os parâmetros fixados pelo STF sobre competência em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo ajuizado antes da data-marcadora fixada na modulação de efeitos do Tema 1234 do STF, aplica-se a regra que impede o deslocamento de competência determinada por aquele precedente, devendo o feito permanecer tramitando no juízo estadual onde foi proposto; em consequência, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios-AL.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios-AL

Orders

  • CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS-AL para processar o feito.
  • Publique-se.