CC 208283 - DECISAO

CC 208283 - DECISAO

Como a competência para a ação penal foi fixada em favor do Juízo suscitante (3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte - MG) e o inquérito policial e as medidas cautelares são acessórios da ação penal (accessorium sequitur principale), tais autos devem ser remetidos ao juízo competente para que este exerça controle efetivo sobre os procedimentos que instruem a ação; ademais, o instituto do juiz das garantias não modifica as regras de competência territorial ou material, e a maioria dos fatos ocorreu no Estado de Minas Gerais, reforçando a competência do juízo suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAÍRA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Competência, Juiz Das Garantias, Inquérito Policial, Medidas Cautelares, Conexão, Competência Territorial, Organização Criminosa, Redução À Condição Análoga À Escravidão
Processo Penal Direito Penal Competência Juiz Das Garantias Inquérito Policial Medidas Cautelares Conexão Competência Territorial +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAÍRA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar o inquérito policial e as medidas cautelares vinculadas à ação penal
  2. 2 se a mera disponibilização de acesso mediante senha pelo juízo suscitado é suficiente para o juízo competente exercer controle sobre os autos
  3. 3 se os autos acessórios devem seguir a competência fixada para a ação penal (accessorium sequitur principale)

Ratio Decidendi

Como a competência para a ação penal foi fixada em favor do Juízo suscitante (3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte - MG) e o inquérito policial e as medidas cautelares são acessórios da ação penal (accessorium sequitur principale), tais autos devem ser remetidos ao juízo competente para que este exerça controle efetivo sobre os procedimentos que instruem a ação; ademais, o instituto do juiz das garantias não modifica as regras de competência territorial ou material, e a maioria dos fatos ocorreu no Estado de Minas Gerais, reforçando a competência do juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Determinar ao Juízo suscitado a remessa imediata de todos os autos acessórios ao foro de trâmite da ação penal.
  • Comunique-se, com urgência, aos Juízos suscitante e suscitado.