CC 213004 - DECISAO

CC 213004 - DECISAO

Analisando a petição inicial in statu assertionis, verifica-se que o autor pleiteia verbas fundadas em contrato administrativo temporário celebrado nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, isto é, relação de natureza jurídico-administrativa; diante da jurisprudência consolidada do STF (ADI 3.395/DF, RE 1.288.440/Tema 1.143) e do STJ no sentido de que litígios envolvendo vínculos jurídicos-administrativos competem à Justiça Comum, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pinheiro/MA.

Parties
Reclamante: MARCELINO SERRA; Reclamado: MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO; Juízo Suscitate (suscitante): JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO/MA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PINHEIRO/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pinheiro/MA (suscitado).
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário, Servidor Público, Art. 37, IX, CF, Emenda Constitucional 45/2004, Teoria Da Asserção
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Contrato Temporário Servidor Público Art. 37, Ix, CF +2 more

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Parties

MARCELINO SERRA

Reclamante

MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO

Reclamado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO/MA

Juízo Suscitate (suscitante)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PINHEIRO/MA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de ação proposta por trabalhador contratado temporariamente por ente público (art. 37, IX, CF): Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Se, quando pleiteadas verbas decorrentes de contrato administrativo temporário, a natureza jurídico-administrativa prevalece sobre eventual indicação de regime celetista
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (ADI 3.395/DF) e do STJ sobre competência

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial in statu assertionis, verifica-se que o autor pleiteia verbas fundadas em contrato administrativo temporário celebrado nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, isto é, relação de natureza jurídico-administrativa; diante da jurisprudência consolidada do STF (ADI 3.395/DF, RE 1.288.440/Tema 1.143) e do STJ no sentido de que litígios envolvendo vínculos jurídicos-administrativos competem à Justiça Comum, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pinheiro/MA.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pinheiro/MA (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PINHEIRO/MA.
  • Publique-se.