CC 210193 - DECISAO

CC 210193 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Bento do Sul - SC, porque não houve demonstração de prejuízo concreto ou ofensa direta e específica a bens, serviços ou interesse da União ou do IBAMA com a suposta inserção de dados falsos no SISPASS; a mera utilização de sistema mantido por autarquia federal não é suficiente para atrair a competência federal quando a lesão prima facie afeta o meio ambiente local, de competência comum.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO BENTO DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Investigada: Rosane Liebl Reichwald
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de São Bento do Sul - SC
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Crimes Ambientais, Inserção De Dados Falsos, SISPASS, Autarquia Federal, Jurisdição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Crimes Ambientais Inserção De Dados Falsos +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO BENTO DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitado

Rosane Liebl Reichwald

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para o processamento e julgamento de inquérito que apura crimes ambientais e inserção de dados falsos no SISPASS do Ibama
  2. 2 se a mera inserção de dados falsos em sistema mantido por autarquia federal atrai automaticamente a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Bento do Sul - SC, porque não houve demonstração de prejuízo concreto ou ofensa direta e específica a bens, serviços ou interesse da União ou do IBAMA com a suposta inserção de dados falsos no SISPASS; a mera utilização de sistema mantido por autarquia federal não é suficiente para atrair a competência federal quando a lesão prima facie afeta o meio ambiente local, de competência comum.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de São Bento do Sul - SC

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.