CC 210587 - DECISAO

CC 210587 - DECISAO

Tratando-se do medicamento oncológico Abemaciclibe (Verzenios) 150 mg, incorporado ao SUS, o custo anual do tratamento calculado com base no PMVG da CMED (R$171.331,00 para caixa de 30 comprimidos e R$178.184,11 para caixa de 60 comprimidos) é inferior ao limite de 210 salários-mínimos (R$318.780,00), de modo que, nos termos do Tema n. 1.234/STF e do art. 292 do CPC, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo Estadual suscitante (6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS).

Parties
Autor: Velir Gregório Schu bert; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Pelotas; Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS; Suscitado: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Tema 1.234/stf, Valor Da Causa (art. 292 Cpc), Pmvg/cmed, Ressarcimento Interfederativo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamento Tema 1.234/stf Valor Da Causa (art. 292 Cpc) +2 more

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Parties

Velir Gregório Schu bert

Autor

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Pelotas

Réu

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS

Suscitante

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento oncológico padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e do art. 292 do CPC para fixação da competência pelo critério do custo anual do tratamento
  3. 3 Cálculo do valor da causa com base no PMVG divulgado pela CMED e comparação com o limite de 210 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Tratando-se do medicamento oncológico Abemaciclibe (Verzenios) 150 mg, incorporado ao SUS, o custo anual do tratamento calculado com base no PMVG da CMED (R$171.331,00 para caixa de 30 comprimidos e R$178.184,11 para caixa de 60 comprimidos) é inferior ao limite de 210 salários-mínimos (R$318.780,00), de modo que, nos termos do Tema n. 1.234/STF e do art. 292 do CPC, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo Estadual suscitante (6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.