CC 213407 - DECISAO

CC 213407 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na análise do conflito, o Relator conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente para a causa a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, considerando as normas e jurisprudência sobre competência para demandas previdenciárias e acidentárias.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITUMBIARA - GO; Suscitada: TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS; Réu Na Ação Originária: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora Na Ação Originária: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás.
Legal Topics
Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Súmulas E Jurisprudência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITUMBIARA - GO

Suscitante

TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS

Suscitada

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu Na Ação Originária

AUTOR

Parte Autora Na Ação Originária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de concessão de benefício previdenciário sem indicação de acidente de trabalho
  2. 2 incidência das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF em demandas previdenciárias acidentárias
  3. 3 determinação da competência pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na análise do conflito, o Relator conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente para a causa a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, considerando as normas e jurisprudência sobre competência para demandas previdenciárias e acidentárias.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.