CC 210051 - DECISAO

CC 210051 - DECISAO

Em razão da feição concursal do procedimento de repactuação de dívidas previsto pela Lei 14.181/2021 e da interpretação teleológica da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição (conforme Tema 859 do STF e precedentes deste Tribunal), a competência para processar e julgar a ação é do juízo comum estadual/distrital, mesmo havendo participação de empresa pública federal; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Gravataí/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GRAVATAÍ - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GRAVATAI/RS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF; Rés: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GRAVATAI/RS.
Legal Topics
Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Empresa Pública Federal, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Empresa Pública Federal Concurso De Credores

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GRAVATAÍ - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GRAVATAI/RS

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Ré

outras instituições financeiras

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de repactuação de dívidas nos termos da Lei 14.181/2021
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 109, I, da Constituição Federal a empresas públicas federais em procedimentos concursais como o previsto na Lei do Superendividamento

Ratio Decidendi

Em razão da feição concursal do procedimento de repactuação de dívidas previsto pela Lei 14.181/2021 e da interpretação teleológica da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição (conforme Tema 859 do STF e precedentes deste Tribunal), a competência para processar e julgar a ação é do juízo comum estadual/distrital, mesmo havendo participação de empresa pública federal; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Gravataí/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GRAVATAI/RS.

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GRAVATAI/RS para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas
  • Publique-se.