CC 212905 - DECISAO

CC 212905 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Wesley Oliveira Lima, inclusive todos os incidentes, ressaltando que a simples mudança de domicílio não desloca a competência prevista na Lei de Execuções Penais e que é cabível a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio para fiscalização.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto de Imperatriz - SJ/MA; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Sentenciado: Wesley Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Wesley Oliveira Lima, inclusive todos os incidentes, sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando...
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Mudança De Domicílio, SEEU
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Carta Precatória Mudança De Domicílio SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto de Imperatriz - SJ/MA

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Wesley Oliveira Lima

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a execução penal se desloca para o juízo do domicílio do sentenciado após mudança de domicílio
  2. 2 Se a adoção do sistema eletrônico SEEU e normas internas dos tribunais podem alterar a regra de competência prevista na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Wesley Oliveira Lima, inclusive todos os incidentes, ressaltando que a simples mudança de domicílio não desloca a competência prevista na Lei de Execuções Penais e que é cabível a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio para fiscalização.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Wesley Oliveira Lima, inclusive todos os incidentes, sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando...

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Wesley Oliveira Lima, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurar ao Juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização da execução.