REsp 2128453 - ACORDAO

REsp 2128453 - ACORDAO

Porquanto a pretensão deduzida na inicial decorre de relação contratual de seguro (pedido de recebimento de indenização securitária com fundamento em cláusula contratual da apólice) e não versa sobre a relação de emprego, a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual Comum, não à Justiça do Trabalho; assim, deu-se provimento ao recurso para declarar a competência da Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.; Recorrido: VALDENIR HELENO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido; reformado o acórdão recorrido para declarar a competência da Justiça Estadual Comum.
Legal Topics
Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Processual Competência Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Recorrente

VALDENIR HELENO DE PAULA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo contratada pelo empregador em face de alegada invalidez permanente?

Ratio Decidendi

Porquanto a pretensão deduzida na inicial decorre de relação contratual de seguro (pedido de recebimento de indenização securitária com fundamento em cláusula contratual da apólice) e não versa sobre a relação de emprego, a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual Comum, não à Justiça do Trabalho; assim, deu-se provimento ao recurso para declarar a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Recurso especial provido; reformado o acórdão recorrido para declarar a competência da Justiça Estadual Comum.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido para declarar a competência da Justiça Estadual Comum para análise e julgamento do feito.