AREsp 2850466 - DECISAO

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Conhecido o agravo, manteve-se o acórdão recorrido porque, diante da opção do exequente por ajuizar o cumprimento de sentença apenas contra o Banco do Brasil, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo; o chamamento aos demais devedores solidários (União e BACEN) não é cabível na fase de execução e, além disso, há incompatibilidade de ritos entre entes submetidos a precatórios e o regime de execução do Banco do Brasil. As Súmulas 508 e 556 do STF e precedentes do STJ confirmam a competência da Justiça Estadual para processar a execução dirigida ao Banco do Brasil.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: Ministério Público Federal; Devedora Solidária: União; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil (BACEN); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Cumprimento De Sentença, Solidariedade Entre Devedores, Incompatibilidade De Ritos, Ação Civil Pública, Cédula Rural Pignoratícia, Expurgos Inflacionários, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Cumprimento De Sentença Solidariedade Entre Devedores +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

União

Devedora Solidária

Banco Central do Brasil (BACEN)

Devedor Solidário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento de sentença ajuizado apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 necessidade ou não de litisconsórcio passivo em caso de solidariedade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se o acórdão recorrido porque, diante da opção do exequente por ajuizar o cumprimento de sentença apenas contra o Banco do Brasil, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo; o chamamento aos demais devedores solidários (União e BACEN) não é cabível na fase de execução e, além disso, há incompatibilidade de ritos entre entes submetidos a precatórios e o regime de execução do Banco do Brasil. As Súmulas 508 e 556 do STF e precedentes do STJ confirmam a competência da Justiça Estadual para processar a execução dirigida ao Banco do Brasil.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.