CC 204401 - DECISAO

CC 204401 - DECISAO

Concluiu-se que a demanda versa sobre parcelas de natureza administrativo-estatutária previstas no PCCS/2013 e atualizadas por Portaria Normativa, não estando fundada na CLT; diante do entendimento do STF e da jurisprudência do STJ sobre a natureza da relação jurídico-administrativa entre servidor e Administração, é competente a Justiça Comum, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquaritinga-SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARITINGA-SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA-SP; Autor: Fernando Estebam da Silva; Réu: Fundação Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquaritinga - Taquaritinga-SP.
Legal Topics
Competência, Servidor Público Celetista, Progressão Funcional, Plano De Cargos E Salários, ADI 3.395/df, Tema 1143 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Servidor Público Celetista Progressão Funcional Plano De Cargos E Salários ADI 3.395/df +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARITINGA-SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA-SP

Suscitado

Fernando Estebam da Silva

Autor

Fundação Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de demandas de servidor celetista contra a Administração Pública
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa das parcelas decorrentes do PCCS/2013 versus natureza trabalhista
  3. 3 Precedentes do STF e do STJ sobre competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a demanda versa sobre parcelas de natureza administrativo-estatutária previstas no PCCS/2013 e atualizadas por Portaria Normativa, não estando fundada na CLT; diante do entendimento do STF e da jurisprudência do STJ sobre a natureza da relação jurídico-administrativa entre servidor e Administração, é competente a Justiça Comum, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquaritinga-SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquaritinga - Taquaritinga-SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.