AREsp 2858450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a competência para julgar a causa é dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, não estando presentes as exceções legais, e a alegação de necessidade de prova pericial complexa não afasta, por si só, essa competência.

Parties
Agravante: CARLOS SALAMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Competência Absoluta, Prova Pericial, Valor Da Causa, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processual Civil Competência Juizado Especial Federal Competência Absoluta Prova Pericial Valor Da Causa Súmula 83/stj

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Parties

CARLOS SALAMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa
  2. 2 efeito da necessidade de perícia complexa na competência
  3. 3 aplicação do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a competência para julgar a causa é dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, não estando presentes as exceções legais, e a alegação de necessidade de prova pericial complexa não afasta, por si só, essa competência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial