CC 213412 - DECISAO

CC 213412 - DECISAO

Créditos decorrentes de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial são créditos concursais e devem ser habilitados e satisfeitos na forma prevista perante o Juízo da recuperação judicial (juízo universal); atos executórios promovidos pelo juízo trabalhista após a liquidação do crédito usurpam a competência executória do Juízo da Recuperação Judicial, sendo nulos, de modo que se declara competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA COESA S.A; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. Juízo da 73ª Vara do Trabalho São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Créditos Concursais, Habilitação De Créditos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Créditos Concursais Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

d. Juízo da 73ª Vara do Trabalho São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução de créditos concursais em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções ajuizadas e atos executórios promovidos por juízo trabalhista
  3. 3 Habilitação retardatária de créditos e forma de satisfação perante o juízo universal

Ratio Decidendi

Créditos decorrentes de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial são créditos concursais e devem ser habilitados e satisfeitos na forma prevista perante o Juízo da recuperação judicial (juízo universal); atos executórios promovidos pelo juízo trabalhista após a liquidação do crédito usurpam a competência executória do Juízo da Recuperação Judicial, sendo nulos, de modo que se declara competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Orders

  • Comuniquem-se ao d.s. Juízos envolvidos.
  • Publique-se.