CC 213446 - DECISAO

CC 213446 - DECISAO

Corrigida a classificação do juízo suscitado, designou-se o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB como suscitado para, em caráter provisório, deliberar acerca das medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ; determinou-se ofício aos juízos que compõem o conflito e vista ao Ministério Público Federal conforme art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Estadual do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa/PB; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB; Réu: Estado da Paraíba; Réu: Município de Campina Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
designado o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB como suscitado para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiem-se os juízos; dê-se vista ao MPF; publicar e intimar.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Tutela De Urgência, Legitimidade Passiva Da União, Importação De Medicamento
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamento Registro ANVISA Tutela De Urgência Legitimidade Passiva Da União +1 more

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Parties

Juízo Estadual do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa/PB

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB

Suscitado

Estado da Paraíba

Réu

Município de Campina Grande

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento à base de canabidiol não registrado na ANVISA
  2. 2 necessidade de inclusão da União na lide quando medicamento não registrado na ANVISA
  3. 3 aplicação dos Temas 500 e 1.234 do STF na determinação da competência

Ratio Decidendi

Corrigida a classificação do juízo suscitado, designou-se o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB como suscitado para, em caráter provisório, deliberar acerca das medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ; determinou-se ofício aos juízos que compõem o conflito e vista ao Ministério Público Federal conforme art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

designado o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB como suscitado para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiem-se os juízos; dê-se vista ao MPF; publicar e intimar.

Orders

  • Correção da classificação do Juízo suscitante para Juízo Estadual do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa/PB
  • Designação do Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB, o suscitado, para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes (art. 955, caput, segunda parte, do CPC; art. 196 do RI/STJ)