CC 211298 - DECISAO

CC 211298 - DECISAO

Aplicando-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243 (Tema 1.234) — com modulação de efeitos que a torna aplicável às ações ajuizadas após a publicação do acórdão — e considerando que a ação foi proposta em 03/10/2024 e que o custo anual do tratamento com o medicamento pleiteado supera o patamar de 210 salários mínimos, deve prevalecer a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Parties
Autora: ROBERTA ANDRADE DE CARVALHO DOS SANTOS; Demandado: ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NAVEGANTES - SC; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral (tema 1.234), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral (tema 1.234) Modulação De Efeitos

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Parties

ROBERTA ANDRADE DE CARVALHO DOS SANTOS

Autora

ESTADO DE SANTA CATARINA

Demandado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NAVEGANTES - SC

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS em razão do valor anual do tratamento (limiar de 210 salários mínimos)
  2. 2 Aplicabilidade temporal da tese do Tema 1.234 do STF (processos ajuizados após publicação)
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência após julgamento do Tema 1.234

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243 (Tema 1.234) — com modulação de efeitos que a torna aplicável às ações ajuizadas após a publicação do acórdão — e considerando que a ação foi proposta em 03/10/2024 e que o custo anual do tratamento com o medicamento pleiteado supera o patamar de 210 salários mínimos, deve prevalecer a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Orders

  • Com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o suscitado.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.