AREsp 2888920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso, havendo cumprimento individual movido exclusivamente contra o Banco do Brasil, não há competência da Justiça Federal por força da competência ratione personae; o chamamento ao processo é incabível na fase executiva; e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF e não estando demonstrado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Cumprimento De Sentença, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Constitucional Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Cumprimento De Sentença Súmulas +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de chamamento ao processo na fase executiva
  2. 2 Competência da Justiça Federal para cumprimento individual de sentença decorrente de ação civil pública quando o executado é apenas o Banco do Brasil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e requisitos de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso, havendo cumprimento individual movido exclusivamente contra o Banco do Brasil, não há competência da Justiça Federal por força da competência ratione personae; o chamamento ao processo é incabível na fase executiva; e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF e não estando demonstrado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.