CC 212491 - DECISAO

CC 212491 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo, por entender que a causa de pedir imediata e o pedido (reimplantação do auxílio-alimentação instituído em norma interna da CEF e estendido a aposentados) têm natureza trabalhista, de modo que a Justiça do Trabalho é competente mesmo havendo possíveis reflexos previdenciários futuros, conforme precedentes citados.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Demandada: Caixa Econômica Federal (CEF); Entidade De Previdência Privada: FUNCEF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido; competente o Juízo da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Auxílio Alimentação, Complementação De Aposentadoria, Relação De Emprego
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Auxílio Alimentação Complementação De Aposentadoria Relação De Emprego

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Parties

JUÍZO DA 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal (CEF)

Demandada

FUNCEF

Entidade De Previdência Privada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para reclamação trabalhista que pleiteia reimplantação de auxílio-alimentação estendido a aposentados
  2. 2 incidência de efeitos previdenciários futuros na definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum/Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo, por entender que a causa de pedir imediata e o pedido (reimplantação do auxílio-alimentação instituído em norma interna da CEF e estendido a aposentados) têm natureza trabalhista, de modo que a Justiça do Trabalho é competente mesmo havendo possíveis reflexos previdenciários futuros, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido; competente o Juízo da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Orders

  • Conhecer do presente conflito negativo de competência
  • Declarar competente o Juízo da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP