AREsp 2888706 - DECISAO

AREsp 2888706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação relativa à imprecisa indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de algumas teses e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ), bem como da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 formação de litisconsórcio passivo entre Banco do Brasil, União e Banco Central
  2. 2 chamamento ao processo dos corréus solidários
  3. 3 competência da Justiça Federal para a liquidação/cumprimento de sentença originada de ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação relativa à imprecisa indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de algumas teses e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ), bem como da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.