AREsp 2025674 - DECISAO

AREsp 2025674 - DECISAO

Por se tratar de processo administrativo disciplinar sem repercussões penais, a Sexta Turma é incompetente para julgar o recurso especial; a decisão embargada é tornada sem efeito e o recurso especial deve ser redistribuído ao órgão colegiado competente do STJ que trata de nulidade de atos administrativos e de matérias envolvendo servidores públicos civis e militares.

Parties
Agravante: FABIO ALEXANDRE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Competência E Redistribuição
Outcome
Pedido deferido: reconhecida a incompetência da Sexta Turma e determinada a redistribuição do recurso especial para órgão colegiado competente do STJ.
Legal Topics
Competência, Redistribuição De Processo, Inadmissão De Recurso Especial, Conselho De Justificação, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Administrativo Direito Processual Competência Redistribuição De Processo Inadmissão De Recurso Especial Conselho De Justificação Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO ALEXANDRE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Competência E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Competência da Sexta Turma do STJ para julgar recurso especial sobre processo administrativo disciplinar sem repercussões penais
  2. 2 Natureza do feito como processo administrativo disciplinar sem repercussões na esfera penal
  3. 3 Necessidade de redistribuição do recurso especial para órgão colegiado competente do STJ que julga nulidade de atos administrativos e matérias envolvendo servidores públicos civis e militares

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo administrativo disciplinar sem repercussões penais, a Sexta Turma é incompetente para julgar o recurso especial; a decisão embargada é tornada sem efeito e o recurso especial deve ser redistribuído ao órgão colegiado competente do STJ que trata de nulidade de atos administrativos e de matérias envolvendo servidores públicos civis e militares.

Court Disposition

Pedido deferido: reconhecida a incompetência da Sexta Turma e determinada a redistribuição do recurso especial para órgão colegiado competente do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão embargada para que seja redistribuído o recurso especial para órgão colegiado competente para julgar feitos relativos à nulidade de atos administrativos e a servidores públicos civis e militares.
  • Determino a redistribuição do processo, conforme trâmites regimentais.