CC 213320 - DECISAO

CC 213320 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP, com fundamento em precedente da Segunda Seção que admite o cumprimento pela Justiça Estadual de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal quando a localidade do cumprimento possuir vara estadual e não houver vara federal no local.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: CONFRARIA TUPI LTDA.; Ré: KLEBER SARDINHA ROMERA; Ré: FERNANDO ROMERA MORENO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Competência, Cartas Precatórias, Competência Territorial
Processo Civil Competência Cartas Precatórias Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessado

CONFRARIA TUPI LTDA.

Ré

KLEBER SARDINHA ROMERA

Ré

FERNANDO ROMERA MORENO JUNIOR

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual é competente para cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a diligência deve ser cumprida em município diverso da sede do juízo federal e existe vara estadual no local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP, com fundamento em precedente da Segunda Seção que admite o cumprimento pela Justiça Estadual de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal quando a localidade do cumprimento possuir vara estadual e não houver vara federal no local.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.