CC 212087 - DECISAO

CC 212087 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo de falências e recuperação judicial) a prática de quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, e que à Justiça do Trabalho cabe apenas a apuração do crédito, conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP para os atos executórios relacionados à reclamatória trabalhista mencionada.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência, Execução De Créditos Trabalhistas, Suspensão De Atos Executórios, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execução De Créditos Trabalhistas Suspensão De Atos Executórios Habilitação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o prosseguimento de atos de execução relativos a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho perante empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo de falências e recuperação judicial) a prática de quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, e que à Justiça do Trabalho cabe apenas a apuração do crédito, conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP para os atos executórios relacionados à reclamatória trabalhista mencionada.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.