AREsp 2887121 - DECISAO

AREsp 2887121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das teses recursais apresentou deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), outras questões não foram prequestionadas perante a Corte de origem e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida, razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Corréu/condenada: União Federal; Corréu/condenado: Banco Central do Brasil; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

União Federal

Corréu/condenada

Banco Central do Brasil

Corréu/condenado

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 formação de litisconsórcio passivo em face de condenação solidária
  2. 2 necessidade de chamamento ao processo dos corréus solidários
  3. 3 implicações do chamamento ao processo para a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das teses recursais apresentou deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), outras questões não foram prequestionadas perante a Corte de origem e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida, razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.