REsp 2200229 - DECISAO

REsp 2200229 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte que admite a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva tanto do foro onde foi proferida a decisão na ação civil pública quanto do domicílio dos beneficiários, e tendo o exequente optado pelo foro em que a ação coletiva foi processada e julgada (Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, ação civil pública 94.0008514-1), deve ser declarado competente o foro de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva, com observância da suspensão determinada no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Recorrente: GENUINO FELLINI - ESPÓLIO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro, Cédula De Crédito Rural, Abuso De Direito
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Direito Bancário Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Foro +2 more

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Parties

GENUINO FELLINI - ESPÓLIO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 foro do domicílio dos beneficiários versus foro onde prolatada a decisão da ação civil pública
  3. 3 vedação à escolha aleatória do foro

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte que admite a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva tanto do foro onde foi proferida a decisão na ação civil pública quanto do domicílio dos beneficiários, e tendo o exequente optado pelo foro em que a ação coletiva foi processada e julgada (Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, ação civil pública 94.0008514-1), deve ser declarado competente o foro de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva, com observância da suspensão determinada no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1.
  • Determinar, ao Juízo competente, a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, nos autos da aludida ação, afetado como Tema 1.290 de Repercussão Geral, que tem por objeto a "definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990,...